Question

7 CTAT1401/014-Advogado

Nos termos do Decreto no 201/67, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores.

Accepted Answer

A) Os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal são sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

Answer

B) Comete crime de responsabilidade o Prefeito Municipal que, sem motivo justo, desatende as convocações ou pedidos de informações da Câmara.

Answer

C) As infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais não estão sujeitas ao julgamento do Poder Judiciário.

Answer

D) O Vereador não pode ter seu mandato cassado por fixar residência fora do Município.

Answer

E) Comete infração político-administrativa o Prefeito Municipal que antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

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