Questões de Legislação Penal Especial · FAUEL
Legislação Penal EspecialCrimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)FAUEL 2014
CM Guaratuba
Questão de Legislação Penal Especial
No caso de prática de infração político-administrativa cometida pelo Prefeito, Vice Prefeito ou por um Vereador, o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Guaratuba prevê que o processo de cassação deverá ocorrer mediante a constituição de uma Comissão:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.