Controle judicial, mandado de segurança e ação popular

Fundatec· IPE PREV - Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul Concurso Público nº· 2026

A Lei nº 4.717/1965 regula a ação popular e postula que o prazo de contestação é de dias, prorrogáveis por mais , a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a…

Cebraspe· UNE AL· 2026

Qualquer cidadão tem legitimidade para propor ação popular com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público da instituição, sendo dispensada a demonstração de interesse individual direto na causa.

AMEOSC· CM Itapiranga (SC)· 2026

Após edição de decreto pelo Poder Executivo municipal regulamentando matéria administrativa além dos limites previstos em lei municipal, vereadores passaram a discutir a possibilidade de sustação do ato normativo pela C…

Quadrix· CRB 5· 2025

A falta de esgotamento do processo administrativo impede o questionamento da legalidade do ato impugnado da Administração Pública perante o Poder Judiciário.

Selecon· PM SE· 2025

O controle dos atos administrativo pode ser feito em diferentes esferas. No âmbito jurisdicional, o instrumento judicial que pode ser proposto pelo cidadão e o permite controlar a legalidade de atos administrativos e pr…

Selecon· Pref Sinop· 2025

O cidadão Matias impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário de Finanças do município de SINOP, objetivando declarar a nulidade de auto de infração lavrado por fiscais municipais subordinados ao referido Secr…

AMEOSC· Pref Anchieta (SC)· 2025

O Prefeito do Município de Santa Aurora foi surpreendido com a notícia de que um cidadão havia ajuizado ação popular questionando a contratação de empresa para serviços de varrição e limpeza urbana, sob a alegação genér…

Vunesp· ARES-PCJ· 2025

No tocante ao controle judicial da administração pública, assinale a alternativa que contempla corretamente o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da possibilidade ou não de ajuizamento de ação direta de…

Vunesp· Pref Sorocaba· 2025

Antônio é funcionário da Secretaria Municipal de Educação de Sorocaba. Seu superior é Bernardo, um servidor muito mais antigo do que ele. Um dia, Antônio recebe de Bernardo uma ordem claramente conflitante com princípio…

Cebraspe· SUSEP· 2025

O controle jurisdicional da administração pública no Brasil limita-se às questões de legalidade, sendo proibida ao Judiciário a revisão de atos administrativos discricionários ou de mérito.

Quadrix· CRP (PB)· 2025

O exercício do controle de legalidade dos atos ilegais ou abusivos pelo Poder Judiciário é inadmissível, pois viola a separação dos poderes.

Fundatec· Câmara Municipal de Uruguaiana/RS Concurso Público nº· 2025

Determinado cidadão ajuizou ação popular questionando a validade de contrato celebrado sem licitação pela Câmara de Vereadores do Município de Uruguaiana e a Sociedade Limitada ABC. Considerando o caso apresentado, é co…

FGV· Pref Nova Iguaçu· 2025

Guilherme, maior e capaz, cidadão brasileiro, tomou conhecimento, por intermédio da imprensa, de irregularidades existentes em determinada parceria firmada entre o Município Alfa e a organização social Beta, ensejando d…

IBGP· PBH ATIVOS· 2025

A ação popular é um instrumento constitucionalmente previsto, cujo escopo é, em suma, a proteção do patrimônio público e outros direitos coletivos difusos. Considerando que a ação popular é um instrumento social de cont…

Instituto AOCP· SANESUL· 2025

João, servidor público, autorizou a contratação de uma empresa para a realização de obras em um prédio público sem a devida licitação, alegando urgência na execução dos serviços. Posteriormente, verificou-se que a empre…

Vunesp· MPE SP· 2025

A respeito da ação popular, assinale a alternativa correta.

FCC· TRF 4· 2025

Considere o seguinte caso hipotético: ''José, membro do Ministério Público da União que atua perante um determinado Tribunal Regional Federal, é acusado de cometer crime de corrupção passiva, após solicitar vantagem ind…

Cebraspe· TCU· 2025

A anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário possui, em regra, efeitos ex nunc, ou seja, a partir da decisão judicial, sendo preservados os efeitos já produzidos pelo ato enquanto este esteve em vigor.

FCC· TRT 2· 2025

Alexandre, engenheiro, cidadão brasileiro no gozo dos seus direitos políticos, pretende propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio de entidade de que o Estado participe. Com base apenas nas informaçõ…

Instituto AOCP· Pref SP· 2025

O residente jurídico foi designado para auxiliar na elaboração de ofício requisitório. Esse ato está vinculado