Questões de Direito Administrativo · Vunesp

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ARES-PCJ

Questão de Direito Administrativo

No tocante ao controle judicial da administração pública, assinale a alternativa que contempla corretamente o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da possibilidade ou não de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em face de decreto do Chefe do Poder Executivo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.