A ação popular é um instrumento constit… (IBGP 2025)

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Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popularIBGP 2025

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A ação popular é um instrumento constitucionalmente previsto, cujo escopo é, em suma, a proteção do patrimônio público e outros direitos coletivos difusos. Considerando que a ação popular é um instrumento social de controle da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

Apara o ajuizamento de uma ação popular, o cidadão deve comprovar o efetivo prejuízo material, sob pena de o juiz indeferir a petição inicial.Ba desnecessidade de demonstração de prejuízo material em concreto decorre da necessidade de se conceder ampla proteção ao patrimônio público.Ccaso o ato administrativo questionado em determinada ação popular seja privativo do Presidente da República, a competência para julgamento caberá ao Supremo Tribunal Federal.Dcaso o ato administrativo questionado em determinada ação popular seja privativo do Presidente da República, a competência para julgamento caberá ao Tribunal de Contas da União.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.