Question

A respeito da ação popular, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) A extinção da ação popular por perda de objeto em decorrência da satisfação da pretensão do autor re sulta na condenação da parte ré ao pagamento de honorários, já que reconhecido que esta deu causa à propositura da demanda.

Answer

A) Em decorrência do princípio da estabilidade da de manda, após o despacho da ação popular, é vedado a outro cidadão habilitarse como litisconsorte do au tor desta, admitindose apenas a assistência.

Answer

B) A sentença proferida em ação popular que, aprecian do o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária condenará o autor em liti gância de máfé e, consequentemente, ao pagamen to do dobro das custas e multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa.

Answer

D) Declarações públicas de agentes políticos, ainda que desprovidas de efeitos jurídicos vinculativos, configuram atos ilegais e lesivos para fins de admis sibilidade da ação popular.

Answer

E) De acordo com o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, é cabível o ajuizamento de ação popular para discutir interesses individuais homogê neos de caráter tributário.

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