Question

Determinado cidadão ajuizou ação popular questionando a validade de contrato celebrado sem licitação pela Câmara de Vereadores do Município de Uruguaiana e a Sociedade Limitada ABC. Considerando o caso apresentado, é correto afirmar que:

Accepted Answer

D) Deverá ser constituído litisconsórcio passivo necessário.

Answer

A) A não comprovação do recolhimento das custas processuais implica em indeferimento da petição inicial, salvo se o autor usufruir do benefício da gratuidade judiciária.

Answer

B) A intervenção do Ministério Público não é necessária, pois o objeto da demanda representa interesse público secundário.

Answer

C) O prazo para a contestação é de 10 dias úteis.

Answer

E) Eventual decisão liminar concedida no curso da demanda não estará sujeita a recurso.

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