Question

Após edição de decreto pelo Poder Executivo municipal regulamentando matéria administrativa além dos limites previstos em lei municipal, vereadores passaram a discutir a possibilidade de sustação do ato normativo pela Câmara Municipal. Durante reunião da Comissão Permanente, um parlamentar afirmou que somente a Mesa Diretora poderia apresentar proposição para sustação do ato. Outro vereador sustentou que o Regimento Interno admite iniciativa mais ampla para apresentação da matéria legislativa. Considerando o disposto nos arts. 170 e 171 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Itapiranga, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A) A proposição destinada à sustação de ato normativo do Executivo poderá ser apresentada por vereador ou comissão legislativa competente.

Answer

B) A ausência de manifestação do Poder Executivo quanto aos esclarecimentos solicitados suspenderá automaticamente a tramitação legislativa da matéria.

Answer

C) Recebida a proposição legislativa, o Poder Executivo deverá prestar esclarecimentos no prazo regimental de quinze dias úteis.

Answer

D) A sustação de atos normativos do Poder Executivo exige autorização prévia da Mesa Diretora e parecer jurídico favorável da Câmara Municipal.

Mais questões de Outros temas