Controle judicial, mandado de segurança e ação popular

Cebraspe· TRF 6· 2025

No âmbito do controle judicial, não é possível aumentar vencimentos de servidores públicos com base no direito à igualdade, para fins de equiparação salarial.

Cebraspe· STM· 2025

O sistema de controle adotado no Brasil baseia-se na unidade de jurisdição, sendo atribuída apenas aos órgãos do Judiciário a prerrogativa de proferir decisões de caráter definitivo.

Quadrix· CFBIO· 2025

A ação civil pública, proposta pelo Ministério Público, constitui uma forma de controle judicial dos atos da Administração Pública, destinada a resguardar os interesses difusos e coletivos. 7

FGV· TCE PE· 2025

Caio impetrou mandado de segurança junto à 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/PE. No mesmo dia, mas em contexto fático distinto, Caio ingressou, originariamente, com mandado de segurança no âmbito do Tribu…

AMAUC· AMAUC· 2025

O controle judicial dos atos da Administração Pública é um mecanismo essencial para garantir a legalidade e proteger direitos no setor público. Acerca do controle judicial da Administração Pública, marque V, para as afi…

Cebraspe· TCU AUFC· 2025

A jurisdição una brasileira impede que a administração pública exerça qualquer tipo de controle de legalidade sobre seus próprios atos, exceto em casos de análise de recursos e avocação.

Quadrix· CRMV GO· 2025

A apreciação judicial dos atos da Administração não pode interferir no mérito da decisão administrativa, ou seja, na conveniência e oportunidade de sua realização.

IVIN· Pref C do Piauí· 2025

É viável mandando de segurança:

Cebraspe· TJ PA· 2025

Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação deve ser confidencial em relação a terceiros, podendo ser revelada apenas em processo arbitral ou judicial, ou quando pelo menos uma das partes expressamen…

NUCEPE UESPI· SEDUC PI· 2025

O poder discricionário na Administração Pública permite ao administrador público com base em margem de liberdade e limites estabelecidos por lei decidir considerando critérios de conveniência e oportunidade. Contudo, em…

IBFC· TJ PE· 2025

A respeito da ação popular, assinale a alternativa incorreta.

Cebraspe· TCE RN· 2025

O direito brasileiro adota o sistema da jurisdição una, no qual o Poder Judiciário detém o monopólio da função jurisdicional, o que afasta a existência de contencioso administrativo com função jurisdicional.

IBADE· Pref Castelo· 2025

Instrumentos do processo constitucional compõem repertório essencial ao contencioso público municipal. Analise as afirmativas. I. Mandado de Segurança tutela direito líquido e certo, com prova pré-constituída e prazo de…

UNESC· Pref Jaguaruna· 2025

O sistema de freios e contrapesos estabelece mecanismos de controle sobre a atividade administrativa, exercidos pelos Poderes Legislativo e Judiciário, além do próprio controle interno da Administração. Sobre os limites…

Cebraspe· TCU AUFC· 2025

O controle jurisdicional da administração pública no Brasil é exercido pelo Poder Judiciário, com o objetivo de reexaminar o mérito do ato administrativo, podendo a avaliação judicial substituir a análise de oportunidad…

Cebraspe· Pref Andradina· 2025

Pode o juiz extinguir a execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir, com fundamento no princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federa…

Ibest· CORE MA· 2025

O controle da Administração Pública realizado pelo Poder Judiciário tem como principal característica ser

Instituto Verbena· CÂMARA DE MORRINHOS· 2025

A Lei nº 4.717/1965, que regula a ação popular, considera nulo o ato lesivo ao patrimônio das entidades que estão em seu âmbito de proteção se for praticado com omissão ou observância incompleta ou irregular de formalid…

Quadrix· CRMV GO· 2025

O controle judicial exercido conforme os atos da Administração Pública será exercido de ofício, podendo o Judiciário anulá-lo ou declarar a sua nulidade.

INDEC· Pref Araras· 2025

A Lei nº 4.717/1965 estabelece providências a serem tomadas no curso do processo de Ação Popular quando constatadas certas ilicitudes. Conforme o Art. 15 da referida lei, aponte a medida a ser determinada pelo juiz caso…