Questões de Direito Constitucional · FGV

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Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - Atividade Notarial e de Registro

Questão de Direito Constitucional

A modalidade de extinção das concessões de serviços públicos que decorre da inexecução total ou parcial do contrato por parte do concessionário, a ser precedida da verificação da inadimplência em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, é a:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.