Concessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995

Ibest· Pref Alexânia· 2023

Toda concessão de serviço público será objeto de prévia licitação.

FGV· Concurso Público para a Câmara dos Deputados· 2023

Sobre a política tarifária do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, avalie as afirmativas a seguir. I. A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da l…

FCC· COPERGÁS· 2023

A Lei Estadual n 15.900/2016 estabelece as normas relativas à exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no Estado de Pernambuco. No que se refere aos custos e tarifas, considere: I.…

Vunesp· CM SJC· 2023

A empresa “X” e a empresa “Z” celebraram, regularmente, dois diferentes contratos de concessão de serviços públicos com o Município. Durante a execução dos respectivos contratos, a empresa “X” resolveu outorgar a subcon…

Cebraspe· TBG· 2023

Os serviços relacionados ao poder de polícia da administração pública autárquica poderão ser objeto de execução indireta mediante contratação.

Vunesp· CM Bady Bassit· 2023

Sobre as concessões comuns de serviço público e parcerias público-privadas (PPP), assinale a alternativa correta.

Fundatec· Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita/RS Concurso Público· 2023

É comum a Administração Pública se valer de mecanismos de concessão e permissão para a prestação de serviços públicos, conforme disposto no Art. 175 da Constituição Federal. Sua regulamentação vem prevista na Lei nº 8.9…

Selecon· CONCURSO PÚBLICO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE - MT· 2023

No que diz respeito aos contratos administrativos, o acordo vinculante celebrado entre ente público e particular, no qual este utiliza um ativo, por prazo determinado, para promover serviços públicos, tendo como contrap…

Cebraspe· ANTT· 2023

A fiscalização de contrato de outorga visa somente à verificação do cumprimento, por parte das concessionárias, das cláusulas contratuais.

FGV· Concurso Público para a Prefeitura de Belo Horizonte - Diversos Cargos· 2023

Após conceder a execução de determinado serviço público a uma empresa, em conformidade com o estabelecido na Lei nº 8.987/95, o Poder Concedente tem o dever de fiscalizar o serviço para assegurar que sua prestação seja…

IADES· SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO , ORÇAMENTO E ADMNISTRAÇÃO. Concurso Público· 2023

A Lei Federal nº 8.987/1995 dispõe quanto ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. Com base no referido diploma legal, assinale a alternativa que…

FGV· ALESC· 2023

Ao estudar o tema atinente à extinção dos contratos de concessão, com fulcro na Lei nº 8.987/95, Lizandra observou que, entre as modalidades previstas na mencionada norma, aquela que depende de autorização legislativa p…

FGV· Concurso Público para a Câmara dos Deputados· 2023

A sociedade empresária Beta almejava explorar o serviço de transporte aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, mas tinha dúvidas em relação à natureza da referida atividade e aos requisitos a serem at…

Cebraspe· TJ ES· 2023

O serviço público é de titularidade do poder público, sendo possível a transferência de sua prestação à iniciativa privada.

AROEIRA· Pref B Vista Goiás· 2023

Acerca da permissão de serviço público a título precário é correto afirmar que:

Cebraspe· ANTT· 2023

O Poder Executivo pode, a qualquer tempo, abrir processo de chamamento público para identificar a existência de interessados na obtenção de autorização para a exploração de ferrovias ociosas em malhas com contrato de ou…

Instituto AOCP· PM DF· 2023

Assinale a alternativa correta acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, de acordo com o que prevê a Lei n° 8.987/1995.

Vunesp· Pref Piracicaba· 2023

A empresa Tabajara S.A. foi vencedora de uma concorrência realizada pelo Município para obter a concessão de um serviço público, tendo iniciado a respectiva prestação do serviço à população. Contudo, durante a execução…

Fundep· CEMIG· 2023

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei Federal nº 8.987/1995, no edital e no contrato. Sobre a Política Tari…

FGV· Concurso Público para a Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro· 2023

Determinada sociedade empresária concessionária de serviços públicos municipais não vem prestando os serviços a contento, gerando inúmeras reclamações junto ao Município, que constatou indícios de inadequação do serviço…