Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalFCC 2015

TRE SE

Questão de Direito Constitucional

Considere as seguintes competências atribuídas ao Poder Legislativo federal: I. Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno de Estados e do Distrito Federal. II. Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados e do Distrito Federal. III. Avaliar periodicamente o desempenho das Administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. IV. Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República. À luz da Constituição da República, referidas competências são exercidas, respectivamente, por: I II

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.