Question

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Na interpretação constitucional, a teoria dos poderes implícitos

Accepted Answer

E) indica que a outorga de competência expressa a determinado órgão estatal importa em deferimento implícito, a esse mesmo órgão, dos meios necessários à integral realização dos fins que lhe foram atribuídos.

Answer

A) representa técnica incompatível com o reconhecimento da hierarquia das normas constitucionais, por isso não é admitida no Direito brasileiro.

Answer

B) representa a outorga de poder ao Judiciário para, por meio dos Tribunais e juízes, controlar o adequado exercício das funções dos órgãos estatais, verificando a sua adequação aos termos da Constituição Federal.

Answer

C) é admitida pela doutrina constitucionalista, mas rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal por entender que a outorga de poderes aos órgãos estatais deve ser expressa.

Answer

D) indica o reconhecimento de que os Poderes do Estado são autônomos e independentes, sendo a ingerência recíproca entre eles situação excepcional.

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