Analise a assertiva a seguir sobre o co… (Fundep 2015)

Questões de Direito Constitucional · Fundep

Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalFundep 2015

CM Nova Serrana

Analise a assertiva a seguir sobre o controle da Administração Pública. Compete ao Congresso Nacional sustar contrato considerado ilegal pelo Tribunal de Contas da União e solicitar as providências cabíveis ao Poder Executivo. É CORRETO afirmar que essa assertiva:

Aé falsa, porque tal atribuição é de inteira competência do Tribunal de Contas da União, não envolvendo participação do Poder Legislativo.Bé falsa, porque a sustação de contratos só pode ser feita mediante controle judicial, garantido o contraditório e a ampla defesa.Cé verdadeira, porque indica instrumento do controle administrativo interno concomitante, previsto na ordem constitucional.Dé verdadeira, porque indica instrumento próprio do controle legislativo financeiro, previsto na ordem constitucional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.