Em relação ao Poder Legislativo, assina… (FUNIVERSA 2015)

Questões de Direito Constitucional · FUNIVERSA

Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalFUNIVERSA 2015

DGPP GO

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

ASegundo o STF, o governador de estado possui, em regra, iniciativa reservada na hipótese de leis que disponham sobre os servidores públicos estaduais, com base no princípio da simetria e na separação dos Poderes.BCompete ao Congresso Nacional aprovar, observado o quorum de maioria absoluta, o procurador-geral do Trabalho, após arguição pública.CO Senado poderá conceder eficácia erga omnes à decisão do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade.DCabe ao Tribunal de Contas da União julgar as contas do presidente da República, podendo o Congresso Nacional suspender a decisão, caso discorde dela.ESegundo a CF, cada território federal será representado por, no mínimo, 8 deputados na Câmara dos deputados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.