Competência, delegação e avocação

IBADE· Concurso Público - Nº /PMBSF/ES PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO· 2026

No processo administrativo, a competência do órgão e a possibilidade de deslocamento dessa competência pedem leitura cuidadosa da lei geral. Assinale a alternativa correta.

Quadrix· CRT ES· 2026

Suponha‑se que a diretoria de um Conselho Regional tenha delegado a competência para a edição de atos de caráter normativo a seu setor de fiscalização, visando dar maior agilidade na regulamentação das vistorias. Nesse…

FCC· SAD PE· 2026

O ato administrativo conhecido como “avocação” é manifestação típica do poder

Quadrix· CRA SP· 2025

Durante a análise de um processo administrativo federal, um servidor percebeu que um interessado não foi devidamente notificado para apresentar defesa antes da decisão final. Com base nessa situação hipotética e nas dis…

Cebraspe· TJ PA· 2025

Salvo impedimento legal específico, os titulares dos órgãos, das entidades e das unidades administrativas do estado do Pará poderão delegar parte da sua competência para a edição de atos de caráter normativo, desde que…

Quadrix· CRESS (PR)· 2025

A lei regula o processo administrativo em âmbito federal e, assim, dá‑se por ser emanação do Congresso Nacional, no exercício de competência para a regulação de matéria que, apesar de factível de regulação nacional, pre…

Cebraspe· PREF ANDRADINA PROCURADOR· 2025

Nos termos da Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), são indelegáveis a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da auto…

Instituto Verbena· Técnico - Administrativo em Educação (TAE) UFG -· 2025

O ato de avocação de competência, nos termos da Lei nº 9.784/1999,

Quadrix· CRMV PA· 2025

Para o exame dos autos de processo administrativo, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

CEV UECE· CBM CE· 2025

Se, por motivos relevantes e de interesse público, uma autoridade pública assume, temporariamente, a competência originalmente atribuída a um de seus subordinados, estará caracterizado o exercício

Quadrix· CRP 6 (SP)· 2025

No âmbito do processo administrativo, a competência é irrenunciável e deve ser exercida pelos órgãos administrativos aos quais foi legalmente atribuída, salvo no caso de delegação da edição de atos normativos.

Cebraspe· STM· 2025

A delegação de competência a órgão hierarquicamente inferior para proferir decisão em recurso administrativo somente será válida se realizada em momento anterior à interposição do recurso.

Vunesp· ARSESP· 2025

Considere que um órgão colegiado do Estado de São Paulo, detentor de competência legal para expedir atos normativos que regulem direitos e deveres dos adminis trados, pretenda delegar essa atribuição a outra autori dade…

Quadrix· CRP (PB)· 2025

Caso não haja competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico no órgão ou entidade.

Cebraspe· TRT· 2025

No âmbito da administração pública, admite-se a delegação de competências desde que ela não implique a transferência de prerrogativas essenciais à atividade estatal e que o delegante responda pelos atos praticados.

IBFC· UFPB· 2025

Sobre os efeitos do recurso administrativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/1999.

Quadrix· CFBIO· 2025

A competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior poderá ser avocada permanentemente pelo órgão superior, quando este considerar que a medida implicará o atendimento do interesse público.

Quadrix· CRP (PB)· 2025

A competência é irrenunciável e decorre da legalidade administrativa.

IDECAN· CBM DF· 2025

Quanto à Lei Federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, temos que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída com…

COMPROV UFCG· UFCG· 2025

Tendo adotado o sistema de governo presidencialista, o art. 84 da Constituição Federal prevê que cabe ao Presidente da República a direção superior da administração federal, bem como dispor, mediante decreto, sobre sua…