Sobre os efeitos do recurso administrat… (IBFC 2025)

Questões de Direito Administrativo · IBFC

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoIBFC 2025

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Sobre os efeitos do recurso administrativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/1999.

ANão há que se falar em efeitos do recurso administrativo, uma vez que ele não é previsto na Lei 9.784/1999BO recurso administrativo é dotado de efeito suspensivo em todos os casosCSalvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivoDO recurso será sempre conhecido pela autoridade superior, ainda que interposto intempestivamenteEComo regra, é de 15 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida IBFC_28 4

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