Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoQuadrix 2025
CRA SP
Questão de Direito Administrativo
Durante a análise de um processo administrativo federal, um servidor percebeu que um interessado não foi devidamente notificado para apresentar defesa antes da decisão final. Com base nessa situação hipotética e nas disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção que apresenta o princípio ou a garantia que foi violado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.