Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoCOMPROV UFCG 2025
UFCG
Questão de Direito Administrativo
Tendo adotado o sistema de governo presidencialista, o art. 84 da Constituição Federal prevê que cabe ao Presidente da República a direção superior da administração federal, bem como dispor, mediante decreto, sobre sua organização e funcionamento. Nesse sentido, o Decreto nº 9.739/2019 prevê a possibilidade de delegação da autorização de realização de concurso público a outras autoridades. Diante do exposto, avalie as proposições a seguir: I - Nos concursos para a carreira de Policial Federal, os atos serão realizados pelo Diretor-Geral da Polícia Federal. II - Nos concursos para Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador Federal, os atos serão realizados pelo Advogado-Geral da União. III - Nos concursos para a carreira de Diplomata, os atos serão realizados pelo Ministro de Estado da Justiça. IV - Depende de autorização do Ministro de Estado da Economia o provimento de cargo de docente em instituições federais de ensino. É CORRETO o que se afirma em:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.





