Competência, delegação e avocação

Quadrix· CRQ 5 (RS)· 2026

O modelo de descentralização do Poder Executivo federal compreende diferentes estruturas para a execução das políticas públicas. Com base nessa informação e nos termos do artigo 1º, § 2º, da Lei Federal nº 9.784/1999, é…

Quadrix· CREF· 2026

Conforme a Lei nº 9.784/1999, um órgão administrativo e o seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

Vunesp· CM Caraguatatuba· 2026

Acerca da delegação, pode-se corretamente afirmar que

Quadrix· CRQ XX (MS)· 2026

A publicação do ato delegatório em meio oficial e a especificação das matérias transferidas tornam válida a delegação da decisão de recursos administrativos.

Quadrix· CREF· 2026

No exercício do poder hierárquico, a autoridade superior não pode delegar aos subordinados a competência para editar atos de caráter normativo, por se tratar de matéria indelegável na forma da Lei nº 9.784/1999.

Quadrix· CRBM 6· 2026

A avocação de competência pode ser exercida em caráter permanente sempre que a autoridade superior a considerar conveniente.

Quadrix· CREF· 2026

A competência atribuída por lei a determinado órgão ou agente é irrenunciável e deve ser exercida pelos titulares, admitidas, contudo, a delegação e a avocação nos limites legalmente previstos.

Instituto AOCP· IF CE· 2026

Na forma da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

Quadrix· CONTER· 2026

O ato viciado com efeito favorável ao terceiro de boa‑fé ainda pode ser anulado pela Administração, uma vez que o exercício da autotutela não se sujeita a prazo decadencial.

Quadrix· CRT ES· 2026

Um órgão administrativo e o seu titular poderão delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, sendo vedada a delegação entre órgãos de mesma esta…

Selecon· Pref Araças· 2026

Duranteumaauditoriafiscalemumamultinacional,doisauditores da Receita Federal analisam, de maneira independente, livros contábeis de filiais diferentes.Aprobabilidade de oAuditor 1 encontrar uma desconformidade fiscal gr…

Cebraspe· SEFAZ PR· 2026

A delegação de competência administrativa é instrumento relevante para a racionalização da atuação estatal, por permitir maior eficiência e celeridade na prática dos atos administrativos. No entanto, o ordenamento juríd…

Quadrix· CRT SP· 2026

No processo administrativo, denomina‑se delegação horizontal aquela realizada em favor de órgão ou titular que não esteja hierarquicamente subordinado ao delegante.

Quadrix· CREF· 2026

Uma multa, aplicada como sanção disciplinar, terá o valor calculado com base no valor da anuidade paga pelo profissional ou pela pessoa jurídica.

Fronte· CM Altinópolis· 2026

No exercício do poder hierárquico, a delegação e a avocação são instrumentos de gestão administrativa. Segundo a Lei nº 9.784/99, sobre a impossibilidade de delegação de competência, assinale a alternativa que indica um…

Cebraspe· DETRAN AL· 2026

O diretor de determinado órgão da administração pública estadual elaborou minuta de ato, delegando parte de sua competência técnica a setor de órgão distinto e sem subordinação, sob a justificativa de que a medida se mo…

FGV· OAB· 2026

Após obter a manifestação desfavorável em um processo administrativo em âmbito federal, Matheus interpôs, tempestivamente, o recurso cabível em face da decisão. Durante a tramitação do processo em grau recursal, o admin…

Vunesp· CM Caraguatatuba· 2026

Assinale a alternativa correta a respeito da competência administrativa.

Quadrix· CREFONO 2· 2026

A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é admitida em caráter excepcional, desde que seja fundada em motivos relevantes devidamente justificados.

Cebraspe· TELEBRAS· 2026

No processo administrativo, a possibilidade de delegação dos atos normativos está restrita ao substituto direto.