Na forma da Lei nº 9.784/1999, que regu… (Instituto AOCP 2026)

Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoInstituto AOCP 2026

IF CE

Na forma da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

AO ato de delegação é revogável pela autoridade delegante, desde que não tenha iniciado a produção dos efeitos.BAs decisões adotadas por delegação podem mencionar a delegação, considerando-se editadas pela autoridade delegante.CO ato de delegação e sua revogação devem ser publicados no meio oficial, devendo especificar as matérias e os poderes transferidos, os limites de atuação, a duração, os objetivos e o recurso cabível.DHavendo urgência na edição do ato delegado, este é considerado válido e perfeito, mesmo sem a devida publicação no meio oficial, bastando a ciência do delegado e dos demais interessados.EA critério da autoridade delegante, as decisões adotadas por delegação podem mencionar explicitamente essa qualidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.