Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoQuadrix 2026
CRQ XX (MS)
Questão de Direito Administrativo
Em uma autarquia federal, o dirigente delegou ao subordinado uma decisão a respeito de recursos administrativos. Em um dos processos, constatou‑se que o servidor designado para decidir havia atuado anteriormente como perito no mesmo feito. Um dos interessados, com 65 anos de idade, requereu prioridade na tramitação.
Com base nessa situação hipotética e nos conceitos de processo administrativo, julgue os itens a seguir. A publicação do ato delegatório em meio oficial e a especificação das matérias transferidas tornam válida a delegação da decisão de recursos administrativos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.