Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoQuadrix 2026
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Questão de Direito Administrativo
A respeito das Leis nº 8.429/1992, nº 9.784/1999, nº 12.527/2011 e nº 13.709/2018 (LGPD), julgue os itens a seguir. Conforme a Lei nº 9.784/1999, um órgão administrativo e o seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.