Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoAtos administrativosCebraspe 2026

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Questão de Direito Administrativo

A delegação de competência administrativa é instrumento relevante para a racionalização da atuação estatal, por permitir maior eficiência e celeridade na prática dos atos administrativos. No entanto, o ordenamento jurídico estabelece limites expressos à delegação em razão da natureza de determinados atos, especialmente aqueles que envolvem manifestação normativa ou exercício típico de poder político-administrativo. De acordo com essas limitações legais, é vedada a delegação de competência administrativa para

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.