Código de posturas e poder de polícia municipal

UNIVALI· Pref Luiz Alves· 2025

A Procuradoria Jurídica Municipal organiza a legislação aplicável à fiscalização de obras e posturas para elaborar um manual de referência. O ordenamento jurídico municipal é estruturado pela Lei Orgânica, seguida das l…

Selecon· Pref Tapurah· 2025

Em um caso de apreensão de material, sua devolução só poderá ser realizada após pagamento de multas que tiveram sido aplicadas, somadas as indenizações de despesas diversas do município. Após o cumprimento dessa etapa,…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Harmonia· 2025

Em consonância com a Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao município conceder licença para: I. Exercício de comércio eventual ou ambulante. II. Realização de jogos de azar e espetáculos públicos. III. Pre…

FAU UNICENTRO· Pref Janiópolis· 2024

O Sr Manuel imigrante Português mudouse para nossa cidade. Ele que é de família tradicional e comerciante do ramo de padaria vai abrir uma loja em nossa cidade. Qual documento deve ele solicitar na Prefeitura Municipal?

ITAME· Pref Palmeiras de GO· 2024

Nos termos da Lei Complementar Municipal n. 1.136/2015 que instituiu o Código de Posturas do Município de Palmeiras de Goiás, é de da responsabilidade da população colaborar com a limpeza da cidade, sendo proibido:

Cebraspe· Pref Camaçari· 2024

Conforme o código de polícia administrativa do município de Camaçari, o prazo, a contar da ciência da decisão final, para pagamento de multas nele elencadas é de

Instituto ACCESS· Pref ST· 2024

O Fiscal de Obras e Posturas observa que uma construção ocupa uma faixa de servidão pública, o que não estava no projeto inicial aprovado. Como deve proceder? Assinale a alternativa correta.

Avança SP· Pref Ubatuba· 2024

No que tange à fiscalização do uso de espaço públicos, considere as afirmativas abaixo e responda ao seguinte. I – obter licenças para feiras livres é dispensável. II – a fiscalização do uso de espaço público tem como o…

Vunesp· Pref Sorocaba· 2024

Uma empresa do ramo de depósito de sucata, ferro velho e desmanche obteve, junto à Prefeitura de Sorocaba, a devida licença de funcionamento do seu comércio. Todavia, seis meses depois de iniciada a sua atividade, ela p…

Vunesp· Pref Peruíbe· 2024

Nos termos da Lei Complementar Municipal no 122/2008 (Institui o Código de Posturas do município de Peruíbe e dá outras providências) é expressamente proibido perturbar o sossego público ou particular com ruídos ou sons…

FGV· Pref SJC· 2024

Os carrinhos utilizados para comércio de mercadorias na área de atuação contida no perímetro I do Município de São José dos Campos poderão ter publicidade, através de requerimento protocolado por interessado. Essa publi…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Maripá· 2024

Em relação aos alimentos para consumo humano, de acordo com a Lei Complementar nº 49/2013 − Código de Posturas do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. O controle sanitário de a…

Vunesp· Pref Sorocaba· 2024

Considerando o disposto na Lei Municipal no 8.345/2007, assinale a alternativa correta a respeito da concessão de licença de funcionamento das atividades nela especificadas.

Legalle· Pref Dilermando A· 2024

Relativamente ao sossego público no âmbito do Município de Dilermando de Aguiar/RS, compete a qual Poder licenciar e fiscalizar todo o tipo de instalação de aparelhos sonoros ou equipamentos que produzam sons ou ruídos…

Vunesp· Pref Sorocaba· 2024

Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei no 12.368/2021 (que dispõe sobre as regras para comércio ambulante em vias e áreas públicas).

Instituto Referência· Pref Rio Bonito· 2024

Nas feiras livres é permitido vender alimentos e produtos de procedência comprovada, de indústria registrada, assim especificada. Porém, é expressamente PROIBIDO vender, nos termos do Código de Posturas do Município de…

UNIFIMES· Pref Mineiros· 2024

Compete aos proprietários de terrenos situados nas áreas urbanas e de expansão urbana da cidade de Mineiros/GO, mantê-los obrigatoriamente limpos de quaisquer materiais nocivos a vizinhança e a coletividade. Poderão ser…

IDESG· Pref Nova Venécia· 2024

Na imposição da multa e para graduá-la, serão considerados: (Art. 7º, §ú, Lei Complementar nº 05/2008, Código de Posturas do Município de Nova Venécia/ES)

Vunesp· Pref Sorocaba· 2024

O uso das calçadas e áreas públicas pelos comerciantes do Município de Sorocaba, segundo o que estabelece a Lei Municipal no 10.307/2012,

IBFC· Pref F de Santana· 2024

Respeitando a lei municipal, toda pessoa física ou jurídica, que realizar eventos de qualquer natureza em espaços privados assume algumas responsabilidades. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.