Question

Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei no 12.368/2021 (que dispõe sobre as regras para comércio ambulante em vias e áreas públicas).

Accepted Answer

B) É vedada a concessão de mais de uma inscrição/ autorização de comércio ambulante para a mesma pessoa física e/ou jurídica, não sendo condição obrigatória à inscrição como MEI – Microempreendedor Individual.

Answer

A) Será permitida a comercialização de alimentos em barracas desmontáveis ou em veículos automotores, sendo vedado o comércio em carrinhos ou tabuleiros, assim considerados os equipamentos montados em estrutura tracionada ou carregada pela força humana ou mecânica.

Answer

C) A autorização de comércio ambulante será outorgada em cada exercício, a título pessoal e intransferível, e poderá ser revogada a qualquer tempo, a juízo da Administração Municipal, com a devida indenização ao cidadão.

Answer

D) Após a publicação da autorização do inscrito, o Poder Público, concederá prazo de 30 (trinta) dias, improrrogável, para o interessado se instalar efetivamente no local e iniciar a sua atividade comercial.

Answer

E) Obtida a autorização de instalação da sua atividade, o inscrito deverá delimitar o respectivo local de manipulação, comercialização e serviço, na via ou área pública, por meio de carpete, tapete, forração, assoalho, piso frio ou outro assemelhado.

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