Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS
Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalOBJETIVA CONCURSOS 2025
Pref Harmonia
Questão de Direito Administrativo
Em consonância com a Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao município conceder licença para: I. Exercício de comércio eventual ou ambulante. II. Realização de jogos de azar e espetáculos públicos. III. Prestação de serviços de táxis desde que exerçam realmente esta atividade. IV. Localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços. Está CORRETO o que se afirma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.