Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS
Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalOBJETIVA CONCURSOS 2024
Pref Maripá
Questão de Direito Administrativo
Em relação aos alimentos para consumo humano, de acordo com a Lei Complementar nº 49/2013 − Código de Posturas do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. O controle sanitário de alimentos será desenvolvido pela Secretaria Municipal da e, complementar e suplementarmente, pelos órgãos estaduais de .
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.