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Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalVunesp 2024

Pref Peruíbe

Questão de Direito Administrativo

Nos termos da Lei Complementar Municipal no 122/2008 (Institui o Código de Posturas do município de Peruíbe e dá outras providências) é expressamente proibido perturbar o sossego público ou particular com ruídos ou sons excessivos, em especial

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.