Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalCaracterísticas, classificação e restrições dos direitos fundamentaisCebraspe 2009
TCE RN
Questão de Direito Constitucional
Julgue o item abaixo, relativo à interpretação constitucional. O princípio da razoabilidade-proporcionalidade permite ao Poder Judiciário invalidar atos legislativos ou administrativos quando, entre outras situações, a medida adotada não for exigível ou necessária, havendo meio alternativo menos gravoso para se chegar ao mesmo resultado, o que se convencionou denominar necessidade ou vedação do excesso.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.