Com relação ao princípio da proporciona… (FMP 2008)

Questões de Direito Constitucional · FMP

Direito ConstitucionalCaracterísticas, classificação e restrições dos direitos fundamentaisFMP 2008

TCE RS

Com relação ao princípio da proporcionalidade, é incorreto afirmar que:

Ao subprincípio da adequação implica que uma lei que limita um direito fundamental só seja válida quando é idônea para atingir o fim almejado pelo legislador.Bo subprincípio da necessidade implica que uma lei que limita um direito fundamental só seja válida quando não existe uma medida alternativa menos prejudicial ao direito, que atinja o fim almejado pelo legislador com a mesma eficácia e adequação da medida prevista na lei.Ca ponderação de bens é realizada quando da aplicação do subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito.Do princípio da proporcionalidade pode ser usado tanto no controle de constitucionalidade das leis, quando no controle de legalidade dos atos administrativos.Equando a lei restritiva de um direito fundamental atende aos subprincípios da necessidade e da adequação, ela é válida ainda que viole o conteúdo essencial do direito fundamental.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.