Características, classificação e restrições dos direitos fundamentais

Cebraspe· STM· 2011

Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 (CF) excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, uma vez que a enumeração constante no artigo 5.…

Cebraspe· STM· 2011

Os direitos fundamentais, em que pese possuírem hierarquia constitucional, não são absolutos, podendo ser limitados por expressa disposição constitucional ou mediante lei promulgada com fundamento imediato na própria CF.

FMP· TCE RS· 2011

Sobre os direitos fundamentais no contexto do direito, da doutrina e da jurisprudência constitucionais da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

Com. Exam. (TRT 23)· TRT· 2011

No que concerne à teoria dos direitos fundamentais, assinale a alternativa CORRETA:

SMA-RJ (antiga FJG)· TCM RJ· 2011

Os direitos fundamentais estão expressamente previstos na Constituição Federal, mas não de forma taxativa. Eles diferenciam das garantias fundamentais, em uma relação de bem ou vantagem e instrumento garantidor de seu e…

Cebraspe· DPE MA· 2011

Considerando a teoria geral dos direitos humanos, assinale a opção correta.

Com. Exam. (TRT 23)· TRT· 2011

O grande publicista alemão Georg Jellinek, na sua obra "Sistema dos Direitos Subjetivos Públicos" (Syzstem der subjetktiv õffentlichen), formulou concepção original, muito citada pela doutrina brasileira no estudo da te…

PROAD UFOP· UFOP· 2011

Não é característica dos Direitos Fundamentais:

NEC UFMA· UFMA· 2011

Assinale a opção correta:

Cebraspe· PC ES· 2011

A característica de relatividade dos direitos fundamentais possibilita que a própria Constituição Federal de 1988 (CF) ou o legislador ordinário venham a impor restrições ao exercício desses direitos.

FCC· DPE SP· 2010

Após grave crise energética, o Governo aprova lei que disciplina o racionamento de energia elétrica, estabelecendo metas de consumo e sanções pelo descumprimento, que podem culminar, inclusive, na suspensão do fornecime…

Cebraspe· AGU· 2010

Embora se saliente, nas garantias fundamentais, o caráter instrumental de proteção a direitos, tais garantias também são direitos, pois se revelam na faculdade dos cidadãos de exigir dos poderes públicos a proteção de o…

Cebraspe· EMBASA· 2010

A CF, ao completar 20 anos de sua promulgação, recebeu por parte de críticos neoliberais a acusação de ser impraticável. Baseia-se essa crítica no fato de ela tratar prioritariamente dos direitos e garantias fundamentai…

Cebraspe· MS· 2010

Os direitos fundamentais apresentam como limites os demais direitos constitucionais pelo princípio da relatividade ou pelo princípio da convivência das liberdades públicas.

DEPSEC UNIFAP· CDSA· 2010

Pode-se definir os Direitos Humanos como sendo:

FADESP· SESPA· 2010

Cidadania e direitos da cidadania dizem respeito a uma determinada ordem jurídico-política de um país, de um estado, no qual uma Constituição define e garante quem é cidadão, que direitos e deveres ele terá em função de…

Cebraspe· MPU· 2010

República Federativa do Brasil, apresenta-se como direito de proteção individual em relação ao Estado e aos demais indivíduos e como dever fundamental de tratamento igualitário dos próprios semelhantes.

Cebraspe· CETURB-GV· 2010

Os direitos e garantias fundamentais são limitados, uma vez que encontram limites em outros direitos igualmente tutelados pela CF.

Com. Exam. (TRF 4)· TRF 4· 2010

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Havendo colisão entre o princípio da liberdade de imprensa e o direito à privacidade, prevalecerá aquela, porque informada pelo interesse público. II. A col…

Instituto AOCP· Pref Camaçari· 2010

Relacione as colunas e depois assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. A. Direito. B. Direito civil. C. Direito político. D. Direito social. ( ) É o jus civitatis. ( ) Ramo do direito privado que regula…