Questões de Direito Constitucional
Atribuições do Presidente da República
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- CF/88, art. 621×
- CP, art. 311-A1×
- CF/88, art. 731×
- CF/88, art. 1571×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Atribuições do Presidente da República
FCC· TRT 3· 2005
Na administração púb lica, pr estar, a nualmente, ao Congresso N acional, de ntro de ses senta dias após a abertura da se ssão l egislativa, a s c ontas referentes ao exercício anterior, segu ndo a Constituição Federal,…
ResolverFCC· TRT· 2005
A celebração de Tratados é competência
ResolverCom. Exam. (TRF 1)· TRF 1· 2005
Sendo atribuição de Ministro de Estado referendar atos e decretos assinados pelo Presidente da República, o ato deste não-referendado:
ResolverFCC· TRT 3· 2005
O Presidente da República pode atuar no processo legislativo, previsto pela C onstituição bra sileira, den tre o utras formas, pelo exercício
ResolverCesgranrio· SEAD AM· 2005
Considerando as atribuições do Presidente da República, é correto afirmar que a esse compete, privativamente: I - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; II - man…
ResolverFCC· TCE PI· 2005
No processo legislativo brasileiro há matérias cuja iniciativa é de competência privativa do Presidente da República. Dentre essas se inclui a de dispor sobre
ResolverCebraspe· TJ AP· 2004
O presidente da República compete nomear privativamente os ministros do Tribunal de Contas da União, os magistrados, constitucionalmente previstos, o advogado geral da união e os membros do Conselho da República.
Julgar o itemCebraspe· TJ AP· 2004
Ao presidente da República compete privativamente exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais generais e nomeá-los para cargos que…
Julgar o itemCebraspe· TCU· 2004
Segundo a Constituição Federal, o pr e s idente da República pode, por meio de decreto, promover todos os atos necessários à organização e a o funcionamento da administração federal, salvo quando o ato implicar aumento…
Julgar o itemESAF· MPU· 2004
Sobre o Poder Executivo, marque a única opção correta.
ResolverFCC· TRF 4· 2004
Considerando as atribuições constitucionais do Presidente da República, é certo que a Constituição Federal adotou expressamente o Presidencialismo ao dispor em seu texto sobre
ResolverFCC· TRE AC· 2003
Dentre as atribuições do Presidente da República, no Brasil, como Chefe de Governo e Chefe de Estado, encontram-se, respectivamente, as de
ResolverFCC· Pref Recife· 2003
No exercício de seu poder normativo, o Presidente da República, por decreto, disciplina aspectos do funcionamento da Administração Pública federal, sem, com isso, importar aumento de despesas, extinguindo, aliás, cargos…
ResolverVunesp· OAB· 2002
Ao Presidente da República compete, privativamente,
ResolverCebraspe· MPE AM· 2001
Caso o Poder Executivo edite ato normativo que extrapole os limites do poder regulamentar,
ResolverCom. Exam. (TRF 1)· TRF 1· 1996
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, competindo-lhe, privativamente:
Resolver
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