Question

Pref.Recife-P.Jud-CE

27/06/03 - 10:34

No exercício de seu poder normativo, o Presidente da República, por decreto, disciplina aspectos do funcionamento da Administração Pública federal, sem, com isso, importar aumento de despesas, extinguindo, aliás, cargos públicos ocupados por servidores cuja remuneração elevava os índices de despesa com pessoal para além dos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O decreto em questão

Accepted Answer

B) ) violou o ordenamento constitucional, por extinguir os cargos em questão, o que contraria disposição expressa da Constituição Federal.

Answer

A) violou o ordenamento constitucional, por disciplinar o funcionamento da Administração, o que é matéria de reserva legal.

Answer

C) está de acordo com a Constituição, que prevê expressamente essa medida em defesa da responsabilidade fiscal.

Answer

D) está de acordo com a Constituição, ainda que não amparado expressamente por nenhum de seus dispositivos, pois se enquadra genericamente na competência do Presidente da República para editar decretos autônomos, que possuem eficácia imediata.

Answer

E) está de acordo com a Constituição, ainda que não amparado expressamente por nenhum de seus dispositivos, pois se enquadra genericamente na competência do Presidente da República para editar decretos autônomos, que devem ser aprovados pelo Congresso Nacional para produzir efeitos.

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