O Poder Executivo é exercido pelo Presi… (Com. Exam. (TRF 1) 1996)

Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (TRF 1)

Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaCom. Exam. (TRF 1) 1996

TRF 1

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, competindo-lhe, privativamente:

Adeclarar guerra, independentemente de autorização do Congresso na hipótese de agressão estrangeira;Bvetar a suspensão do estado de sítio aprovada pelo Congresso Nacional;Cpermitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;Ddispor sobre limites e condições para concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.