Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaFCC 2005
TCE PI
Questão de Direito Constitucional
No processo legislativo brasileiro há matérias cuja iniciativa é de competência privativa do Presidente da República. Dentre essas se inclui a de dispor sobre
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.