O Presidente da República pode atuar no… (FCC 2005)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaFCC 2005

TRT 3

O Presidente da República pode atuar no processo legislativo, previsto pela C onstituição bra sileira, den tre o utras formas, pelo exercício

A) do veto e sanção das leis complementares e ordinárias, pela ed ição d e me didas provisórias e pela in iciativa priv ativa de projetos que di sponham sobre matéria relativa a servidores públicos da União.Bdo veto e sa nção de em enda co nstitucional, pel a elaboração d e le is delegadas, e p ela edição de medida pr ovisória re lativa à organização do Poder Judiciário.Cda in iciativa privativa d e to dos os projetos de leis complementares e p ela prop ositura de e menda constitucional sobre qualquer assunto.Ddo v eto e da sanção de decr eto leg islativo, de lei ordinária, de lei complementar e de lei delegada.Eda in iciativa privativa d a propositura de em enda constitucional, pe lo v eto e sanção da medi da provisória e da lei delegada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.