Caso o Poder Executivo edite ato normat… (Cebraspe 2001)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaCebraspe 2001

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Caso o Poder Executivo edite ato normativo que extrapole os limites do poder regulamentar,

Aé da competência exclusiva do Congresso Nacional a sua sustação.Bdeve o referido ato ser tido como lícito, ainda que ele verse acerca de matéria objeto de reserva legal, desde que não tenha sido editada a lei regulamentadora.Csomente caberá controle do referido ato perante o Poder Judiciário, se houver violação de lei.Dsomente caberá controle do referido ato perante o Poder Judiciário.Esomente por intermédio de controle abstrato de constitucionalidade poderá ser questionada a validade do referido ato.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.