Questões de Direito Constitucional
Atribuições do Presidente da República
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- CF/88, art. 621×
- CP, art. 311-A1×
- CF/88, art. 731×
- CF/88, art. 1571×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Atribuições do Presidente da República
Cebraspe· TJ RR· 2011
No que diz respeito ao Poder Executivo, julgue os próximos itens. O presidente da República tem competência para dispor, mediante decreto, sobre a criação ou extinção de funções, cargos e órgãos públicos.
Julgar o itemFCC· TCE PR· 2011
Nos termos da Constituição Federal, a competência privativa do Presidente da República poderá ser delegada no caso de
ResolverNUCEPE UESPI· SEJUS PI· 2010
Compete privativamente ao Presidente da República, nos termos da Constituição de 1988, EXCETO:
ResolverCebraspe· BRB· 2010
Constituem competências privativas do presidente da República decretar e executar intervenção federal e exercer o comando supremo das Forças Armadas.
Julgar o itemCebraspe· TRE BA· 2010
É de competência exclusiva do presidente da República resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos ao patrimônio nacional.
Julgar o itemCebraspe· ANEEL· 2010
A CF atribuiu ao presidente da República a competência privativa para prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
Julgar o itemFCC· TRT· 2010
O Presidente da República poderá delegar ao Procurador-Geral da República a competência de
ResolverCebraspe· TRE MT· 2010
Tendo em vista as normas constitucionais que disciplinam o Poder Executivo, assinale a opção correta.
ResolverCOC UFAC· UFAC· 2010
Assinale a alternativa correta. I. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente. II. Decretar e executar a intervenção federal. III. Suspender a execução, no todo em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão…
ResolverFCC· TRT 9· 2010
Dentre as atribuições do Presidente da República, é considerada indelegável a de
ResolverFCC· TRT 9· 2010
Tendo em vista as atribuições do Presidente da República, é considerada como sua competência privativa
ResolverCebraspe· MPU· 2010
A CF autoriza o presidente da República a delegar ao advogado-geral da União o envio de mensagem e de plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa.
Julgar o itemCebraspe· TRE BA· 2010
Nos crimes comuns, o presidente da República não está sujeito à prisão enquanto não for proferida sentença condenatória.
Julgar o itemFCC· TRT· 2010
Dispõe a Constituição Federal, dentre outras hipóteses, que o Presidente da República
ResolverFCC· TRF 4· 2010
O Presidente da República poderá delegar a atribuição de conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, ao
ResolverFCC· TRT· 2010
As atribuições do Presidente da República poderão ser delegadas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Den…
ResolverFUNIVERSA· SEJUS DF· 2010
A Constituição Federal atribui uma série de competências privativas ao presidente da República. Assinale a alternativa que corresponde a uma competência possível de ser delegada ao procurador-geral da República.
ResolverCebraspe· TRT· 2010
A Constituição Federal de 1988 concede ao presidente da República a prerrogativa de celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
Julgar o itemFCC· TRF 4· 2010
O Presidente da República poderá delegar a atribuição de conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, ao
ResolverFEPESE· PGE SC· 2010
No que se refere ao Poder Executivo, segundo a Constituição Federal do Brasil:
Resolver
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