Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaFCC 2010

TRF 4

Questão de Direito Constitucional

O Presidente da República poderá delegar a atribuição de conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, ao

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.