Compete privativamente ao Presidente da… (NUCEPE UESPI 2010)

Questões de Direito Constitucional · NUCEPE UESPI

Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaNUCEPE UESPI 2010

SEJUS PI

Compete privativamente ao Presidente da República, nos termos da Constituição de 1988, EXCETO:

Adecretar e executar a intervenção federal;Bexercer o comando supremo das forças armadas;Cdeclarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele;Dconferir condecorações e distinções honoríficas;Eexpedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.