Direito Processual PenalAplicação e interpretação da lei processual penalFCC 2012
TJ PE
Questão de Direito Processual Penal
A respeito da aplicação da lei processual no espaço, considere: I. embarcações brasileiras de natureza pública, onde quer que se encontrarem. II. aeronaves brasileiras a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem. III. embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, que se acharem em alto mar. IV. aeronaves brasileiras mercantes ou de propriedade privada que se acharem no espaço aéreo brasileiro. V. embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, que se acharem no espaço aéreo de outro país. Considera-se território brasileiro por extensão as indicadas APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


