Questões de Direito Processual Penal · INCAB (ex-FUNCAB)
Direito Processual PenalAplicação e interpretação da lei processual penalINCAB (ex-FUNCAB) 2012
MPE RO
Questão de Direito Processual Penal
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“Sempre que o ato processual tenha uma forma prevista em lei, deve ser praticado segundo a formalidade legal, sob pena de nulidade.” A assertiva acima reflete o seguinte Princípio Processual:
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