Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalAplicação e interpretação da lei processual penalCebraspe 2012
TJ AC
Questão de Direito Processual Penal
CESPE/UnB – TJ/AC Com base na aplicação e interpretação da lei processual, bem como do inquérito policial, julgue os itens a seguir. A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.