Questões de Direito Administrativo · ESAF
Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999ESAF 2004
MPU
Questão de Direito Administrativo
O ato administrativo goza da presunção de legitimidade, mas, quando dele decorrerem efeitos favoráveis, para seus destinatários e estiver eivado de vício insanável de legalidade, a Administração tem o direito de anulá-lo
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