Questões de Direito Administrativo

Anulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999

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Questões de Anulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999

  1. ESAF· ANEEL· 2004

    Nos processos administrativos, de que possam resultar sanções, conforme expressa previsão contida na Lei nº 9.784/99, quando ela for aplicável ao caso, não é de rigor a necessária observância, em relação ao administrado…

    Resolver

  2. FCC· TRE BA· 2003

    A comunicação dos atos do processo administrativo será feita, de regra, por

    Resolver

  3. COPERVE UFSC· PGE SC· 2003

    Analise as afirmativas abaixo. I – A Administração Pública, no âmbito do Processo Administrativo, não está obrigada a anular seus próprios atos, quando eivados de vício ou ilegalidade. II – A Administração Pública, no t…

    Resolver

  4. ESAF· MRE· 2002

    De acordo com o estabelecido na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, deve esta anular seus próprios atos, quando eivados de vícios insanáveis de legalidade, d…

    Resolver

  5. Cebraspe· MPE AM· 2001

    Assinale a opção correta no que concerne a processo administrativo.

    Resolver

  6. CEFOR· CAM DEP· 2000

    Sobre prescrição e decadência:

    Resolver

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