Questões de Direito Administrativo · CEPS UFPA
Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999CEPS UFPA 2004
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Questão de Direito Administrativo
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Nos termos da Lei federal n 9.784/99, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai:
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