O diploma legal, que regula o processo… (FCC 2004)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999FCC 2004

TRT 8

O diploma legal, que regula o processo administrativo no âmbito d a Ad ministração Púb lica Fe deral, di spõe que o direito da Administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para

Aa co letividade de cai em três ano s da publicação, exceto se f icar co mprovada a m á-fé do age nte público que praticou o ato.Buma de s uas ent idades prescreve em doi s anos, contados da data em que forem p ublicados, s alvo comprovada boa-fé do agente público que praticou o ato.Cos licitantes não pres creve enquanto não ficar comprovada a boa-fé dos destinatários, exceto após cinco anos da data em que forem praticados.D) os d estinatários de cai em ci nco an os, contados d a data em que f orem prat icados, s alvo c omprovada má-fé.Eos ad judicatários em certames li citatórios p rescreve em doze meses, contados da d ata em que fore m praticados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.