Anulação e revogação dos atos administrativos

Cebraspe· TCE AC· 2024

Caso a administração pública considere oportuno ou conveniente, poderá revogar seus próprios atos administrativos, prescindindo-se de eventuais direitos obtidos em relação ao período de vigência desses atos.

INAZ do Pará· Pref Barrolândia· 2024

Os atos administrativos são declarações do Estado ou de quem o represente, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos imediatos. Esses atos são classificados conforme diversos critérios, como o regime jurídico, a natu…

Legalle· UNIR· 2024

Um ato administrativo se extingue, por exemplo, por cumprimento de seus efeitos, o que pode se suceder por algumas razões, como por retirada, que abrange a situação na qual o destinatário descumpriu condições que deveri…

Avança SP· CM Americana· 2024

Quando um ato administrativo é considerado nulo, significa que ele possui um vício tão grave que o torna inexistente desde a sua origem. Sobre o tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma. ( ) O…

FGV· Concurso Público para a Prefeitura Municipal de Vitória· 2024

Analise as afirmativas a seguir. I. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. II. A administração pode anular seus próp…

Vunesp· Pref Vista A do Alto· 2024

Josué é servidor público e, após análise, realizou lançamento de tributo, ato considerado vinculado. O contribuinte questionou o ato, sob alegação de que houve erro na descrição dos fatos, repercutindo no enquadramento…

FCC· CETESB· 2024

A invalidação de um ato administrativo discricionário por vício em relação ao motivo (razões de fato e de direito) explicitado para sua edição

UNESC· Pref Macieira· 2024

Um município realizou uma licitação para contratar uma empresa de coleta de resíduos sólidos. Durante o processo, uma das empresas concorrentes alegou que a vencedora apresentou documentos falsificados para atender aos…

COMPEC UFAM· UFAM· 2024

Francisco de Assis obtém, junto ao Município Alfa, a concordância para utilizar, privativamente, determinado bem imóvel da municipalidade. Entretanto, antes mesmo de usufruir da coisa pública, Francisco mudou de ideia e…

FGV· Concurso Público para a Prefeitura de Macaé· 2024

A sociedade empresária XYZ obteve, junto à Prefeitura de Macaé, licença para construir determinado edifício na Praia dos Cavaleiros, com a fixação de condições atreladas à altura e ao número máximo de andares da edifica…

IBADE· Pref Joinville· 2024

Dentro do âmbito da Administração Pública, a extinção de atos administrativos pode ocorrer por diversas razões, cada uma implicando um conjunto específico de condições e efeitos jurídicos. Considerando os diversos modos…

Vunesp· Pref Aparecida (SP)· 2024

Considere que Luísa é servidora pública no âmbito do Poder Executivo do Município X e no dia 1o de fevereiro de 2024 ela emitiu um ato administrativo concedendo vinte diárias e férias a Júlia, servidora pública. Ocorre…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado de Roraima· 2024

Considere uma situação hipotética em que o Poder Judiciário estadual anule determinado ato administrativo emanado do Governador, após análise e constatação de sua nulidade. Nesse caso, estamos diante de um exemplo do se…

FCC· PIAUÍPREV· 2024

O deferimento do pedido de concessão de uma gratificação em ravor de um servidor baseou-se em informaçoes improcedentes, uma vez que o requerente não tinha completado o tempo de serviço necessário para tanto. O cenário…

Avança SP· CM Itatiba· 2024

Leia o enunciado abaixo, e assinale a alternativa que apresenta corretamente ao necessário para completar a lacuna: A Administração pública deve seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-l…

Cebraspe· Pref Mossoró· 2024

Uma das formas de extinção do ato administrativo é a retirada do ato administrativo, que pode ocorrer por sua invalidação decorrente de ilegalidade.

FAUEL· Pref Cândido Abreu· 2024

Conforme os estudos de Cassiano Luiz Iurk sobre o Direito Administrativo, a Administração tem o dever de zelar pela legalidade e pela eficiência de seus próprios atos. É por isso que se reconhece à Administração o poder…

Vunesp· CM Alumínio· 2024

De maneira discricionária, o prefeito revogou determinado ato da administração pública municipal por avaliá-lo como inconveniente e inoportuno, o que está de acordo com o princípio implícito da

DECORP· Concurso Público (Efetivo) - 001/ /PMF – PREFEITURA DE FEIJÓ· 2024

Os atos administrativos são manifestações de vontade da administração pública que produzem efeitos jurídicos imediatos. Eles são essenciais para o funcionamento da máquina pública, pois permitem a concretização das polí…

Cebraspe· ANATEL· 2024

O ato administrativo praticado no exercício de poder discricionário pode ser revogado.