O deferimento do pedido de concessão de… (FCC 2024)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosFCC 2024

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O deferimento do pedido de concessão de uma gratificação em ravor de um servidor baseou-se em informaçoes improcedentes, uma vez que o requerente não tinha completado o tempo de serviço necessário para tanto. O cenário tático apresentado indica

Aser caso de anulação do ato administrativo, ante o vício de motivo identificado, desde que não tenha decorrido o prazo prescricional para tanto.Ba necessidade de anulação judicial do ato administrativo, sob pena de caracterização de desvio de finalidade e enriquecimento ilícito do servidor.Ca necessidade de desfazimento do ato administrativo, mediante revogação pela autoridade que concedeu a gratificação.Dque o ato administrativo deve ser anulado, diante do vício de competência identificado supervenientemente.Ea possibilidade de convalidação do ato administrativo, embora viciado, tendo em vista ser o vício sanável.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.